Ocorrência
Ao enviar a NFSe - Nota Fiscal Eletrônica de Serviço, modelo ISSWEB/SMARAPD, retorna a rejeição: 999 - Declarante não autorizado a emitir NFE para o CCM XXXXXX.

Causa
A mensagem 999 - Declarante não autorizado a emitir NFE para CCM 'XXXXXX', onde XXXXXX é a inscrição municipal do emitente da NFS-e, ocorre quando no VDP10076 - Parâmetros NF-e, na Guia NFS-e o usuário e senha para acesso ao WebService da Prefeitura foram digitados incorretamente.  Também poderá ocorrer quando o emitente da NFS-e não está habilitado junto à prefeitura para emissão de RPS/NFS-e - Recibo Provisório de Serviço/Nota Fiscal Eletrônica de Serviço. 

Solução
1. Revisar o usuário e senha para acesso ao WebService no VDP10076.
2. Se o usuário e senha estão corretos, será necessário que o emitente entre em contato com o suporte da Prefeitura para regularizar a situação cadastral.
3. Altere a inscrição municipal no Actana para 5 dígitos. Exemplo: caso esteja 12345-6 altere para 12345